Dra. Márcia Rêgo (ICJ-UFPA) na CBN: Os principais pontos da refroma do Código Civil para as famílias brasileiras.

“Em 31 de janeiro de 2025 foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) o projeto de lei de reforma do Código Civil de 2002: PL nº 04∕2025. Referido projeto foi elaborado por um coletivo de 38 (trinta e oito) juristas brasileiros que devotam sua atuação profissional ao direito civil, sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e a relatoria da desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e o advogado Flávio Tartuce.
A proposta promove alterações em todos os livros do código vigente e aborda questões alusivas à herança, partilha de bens, divórcio, direitos dos animais, Direito Digital, responsabilidade civil etc. Tudo isso com o propósito de compreender as mudanças ocorridas em sociedade desde a promulgação do código”
A convite da rádio CBN São Paulo, a Dra Márcia Cristina dos Santos Rêgo, representando o Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará, abordou temas como: a equiparação da união estável ao casamento; o casamento entre pessoas do mesmo sexo; o divórcio unilateral; a possibilidade de questões alusivas a filhos serem convencionadas extrajudicialmente com a anuência do MP; a retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários e o fim da concorrência do cônjuge com descendentes e ascendentes; família parental.
Sinalizando que a reforma tem especial importância para sepultar atitudes conservadoras de quem não entende que a família brasileira é constitucionalmente plural e não comporta exclusões e retrocessos, por exemplo, no tocante às famílias homoafetivas, que ainda é alvo de ataques pela ausência de expressa previsão legal.
“A proposta de reforma é robusta, ainda que não seja perfeita. Mas é necessária! Entretanto, é um texto elaborado por juristas que será discutida e votada por legisladores, que têm fidelidade às suas bases ideológicas, devendo sofrer alterações segundo as ideologias que prevalecerem nas votações do projeto de lei”